Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0003.4000

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Súmula 83/STJ. Agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É dever da parte agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo regimental não provido.... ()

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