Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Diferença salarial. Indenização por dano moral. Configuração. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 7º, 5º, incisos V e X, 133, 170 e 193 da Constituição Federal, 20 e 333, inciso II, do CPC/1973 e 224, § 2º, 483, alínea «e, e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)