Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5460.3000.5000

1 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Ré revel. Discussão de matéria fática no recurso. Impossibilidade. Danos morais. Quantum debeatur. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Correção. Monetária desde o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Manutenção da multa

«- Plenamente legitimados por danos morais contra o ofensor são os pais cujo filho, já falecido, teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o seu falecimento, pois aos herdeiros também assiste o direito de pleitear a indenização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF