Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro do SISBACEN. Dívida não reconhecida, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado, ante o abalo de crédito, que não se limitou a um mero desconforto. Fixação inicial da verba indenizatória no valor equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época. Invalidade. Arbitramento do valor da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima de um lado e para desestimular, de outro lado, o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. Reparação majorada. Recurso provido para este fim. Sucumbência mantida a cargo do réu, tendo em vista que o valor sugerido pela parte não vincula o Juízo.