Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de Anulatória de negócio jurídico c.c. ressarcimento de danos morais e materiais, precedida de medida cautelar julgadas improcedentes, revogada a tutela antecipada que impediu o corte de energia elétrica. Inconformismo da tomadora do serviço firme nas teses de que não é responsável pelo débito cobrado porque originado de procedimento unilateral; a perícia foi prejudicada, pois a prestadora não preservou o medidor; a sentença incidiu em erro material ao afirmar que houve consumo reduzido entre 2000 e 2003 e posterior elevação, ao contrário da conclusão do perito judicial; e, subsidiariamente, o cálculo de irregularidade na medição computou indevidamente vinte e quatro horas de funcionamento da fábrica, quando o funcionamento é de apenas oito horas por dia. Acolhimento parcial. Prestadora que não comprovou que houve fraude na medição da energia elétrica. Média de consumo decrescente após a troca do medidor. Ausência de perícia técnica no antigo relógio e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Inobservância do artigo 72, da Resolução 456/00, da ANAEEL. Ainda que a fraude fosse comprovada, não poderia ser imputada à tomadora. Apuração da dívida de forma unilateral e aleatória. Cobrança Indevida. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Danos materiais que devem ser ressarcidos. Sucumbência rateada. Recurso parcialmente provido.