Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.