Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ônibus. Acidente de trânsito. Queda. Traumatismo. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Comprovação dos fatos e dos danos através da convergência dos documentos. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Deve-se privilegiar a interpretação lógico-sistemática da petição, levando-se em consideração todos os requerimentos formulados ao longo da peça processual, ainda que implícitos, não somente aqueles constantes sob a rubrica «dos pedidos. O boletim de ocorrência, dado seu caráter unilateral, não pode ser considerado de maneira absoluta, mas adquire força probante quando, além da ausência de contraprova suficiente para infirmá-lo, convergir com o quadro fático e os demais elementos coligidos nos autos. No arbitramento da indenização por dano moral, é necessário analisar as peculiaridades do caso concreto, mensurando o grau de culpa do responsável, as condições socioeconômicas das partes e as repercussões do evento danoso. Indenização mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quando o beneficiário da assistência judiciária for vencedor na causa, são devidos honorários de sucumbência, os quais não se restringem ao limite máximo previsto na Lei 1.060/50, em razão da disciplina posterior da matéria pelo Código de Processo Civil. Precedentes do TJPE e do STJ. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)