Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o pis, julgada procedente, quanto ao principal. Recurso especial em que se indica contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 21. Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sucumbência da autora em parcela mínima do pedido (consectários legais da condenação). Confirmação do provimento dado ao recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)