Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Entidade assistencial, sem fins lucrativos. Regime tarifário especial. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou atender os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de interposição do recurso especial com fulcro na alínea b do, III do CF/88, art. 105. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que a agravante não faz jus ao regime tarifário especial, concedido às entidades assistenciais sem fins lucrativos, porque «a instituição autora nada trouxe aos autos a comprovar ter solicitado administrativamente o reenquadramento na categoria de consumo, e tampouco a recusa da concessionária-ré no atendimento de seu pedido administrativo, deixando de comprovar, ainda, o atendimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. Concluiu a instância de origem, ainda, que «não demonstrado o atendimento aos demais requisitos para a alteração da categoria tarifária, de rigor a procedência do recurso da ré, para reconhecer a legalidade da manutenção da autora na categoria determinada, sempre aberta a possibilidade de concessão do beneplácito legal, mediante atendimento dos requisitos previstos em regulamento administrativo. ... (Continua)