Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte por descarga elétrica artifical (eletroplessão). Procedência em parte. Condenação da celpe. Companhia energética de Pernambuco no pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu. Preliminares rejeitadas à unanimidade. No mérito, apelação improvida. Decisão unânime. Recurso adesivo provido sem discrepância. Fixação de danos materiais em termos de pensão. Condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, o valor arbitrado a título de dano moral, na ofrma do CPC/1973, art. 20, § 5º. Embargos de declaração. Omissão. Matérias já discutidas. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.

«- Não se pode arguir omissão no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram debatidas no julgamento da Apelação, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de temas já ampla e expressamente decididos pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535);- Precedentes do STJ.... (Continua)