Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido, pela aplicação da Súmula 115/STJ. Advogado do município de cascavel. Petição recursal subscrita por procurador servidor efetivo do município. Procuração. Desnecessidade. Omissão. Configuração. Precedentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Denunciação facultativa da lide. CPC/1973, art. 70, III. Ação principal julgada improcedente. Dever do denunciante de arcar com os ônus da sucumbência, referentes à lide secundária. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

«I. Hipótese em que o acórdão embargado, fundamentado em certidão exarada nos autos, não conhecera do Agravo Regimental interposto pelo Município, nos termos da Súmula 115/STJ, porquanto o advogado substabelecente àquele que subscrevera o Regimental não tinha procuração nos autos. Nos Declaratórios, o Município trouxe prova de que o advogado substabelecente é seu procurador, servidor efetivo do Município, ocupante do cargo de Advogado, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. ... (Continua)