Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição de panfletos, afixação de material de propaganda em postes de iluminação pública e exposição de faixas em logradouro público. Multa administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a agravante foi previamente notificada quanto às infrações cometidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «os documentos anexados à inicial dão conta de que a recorrida previamente notificou a recorrente quanto à infração cometida, pelo que não fora por ela demonstrado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na inicial (Código de Processo Civil, art. 333, II,). Concluiu, ainda, que «nenhum vício existe para eivar de nulidade o procedimento administrativo e, consequentemente, a própria multa aplicada à recorrente, valendo, no caso, destacar a presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)