Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Decisum que reconheceu a ocorrência de novação. Equívoco manifesto. Intenção de das partes neste sentido não vislumbrada. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Código Civil. Título emitido como garantia de contrato de compra e venda de fumo. Perda da autonomia e abstração da cambial. Contrato ilíquido. Circunstância que se irradia para o título de crédito e enseja a extinção da execução. Exegese do CPC/1973, arts. 586, 618, I e 267, IV. Precedentes do STJ e desta corte. Apelo acolhido. Ônus da sucumbência. Condenação da apelada ao pagamento integral dos encargos. Exegese do CPC/1973, art. 20, «caput. Verba honorária arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Prefacial de cerceamento ao direito de defesa prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Se os documentos dos autos não possibilitam concluir pela comprovação de enfrentar nova dívida contraída com o objetivo de extinguir e substituir avenças pretéritas, não prospera a alegação de novação, em face da emissão da nota promissória objeto da execução.... (Continua)