Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de equivalência salarial. Pes. Reajuste das prestações. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o polo passivo da demanda, o que lhes confere legitimidade e interesse para recorrer, fazendo incidir a hipótese do CPC/1973, art. 191. Assim, para infirmar as conclusões da instância ordinária acerca da extensão da sucumbência, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido amparou-se na jurisprudência desta Corte, o que atrai, também, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)