Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Cancelamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela legalidade do processo administrativo que determinara o cancelamento do benefício. Matéria fática. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é «insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suficiente as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 430.913/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). ... (Continua)