Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça não reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é «de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (STF, AI 825.520-AgR-Ed, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. ... (Continua)