Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor a ser quitado pelo contribuinte, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)