Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Quebra ilegal de sigilo bancário da empregada. Valor arbitrado à indenização por danos morais (R$ 30.000, 00). Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, V, X e XII, e 133, da CF/88, 389, 395, 402, 403, 404 e 944, do CCB/2002, Código Civil e 53 da Lei 5.250/67, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, exceto quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)