Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado no exercício da função de «mula. Participação em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, § 3º. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena privativas de liberdade por medidas restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, considerando, em especial, a quantidade e a qualidade da droga apreendida - 7.940 gramas de cocaína-, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não se mostrando desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)