Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela legalidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e pela inexistência de prova de ato ímprobo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, mantendo a sentença de improcedência da ação, concluiu que «o panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o contrato em testilha foi pactuado entre as partes com a devida atenção ao inciso II do art. 24 da referida Lei, inclusive, com cláusula expressa de dispensa de licitação (Cláusula Quarta), pois o citado diploma legal dispensa a Licitação, autorizando a contratação direta para compras e contratação de serviços até o limite de R$ 8.000,00 (...). E, como a contratação com a Empresa Rostello & Paim Ltda possui o valor de R$ 7.800,00 (...), de acordo com a cláusula quinta, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo 24 da referida Lei. Ademais, o serviço foi prestado a contento pela empresa demandada, inexistindo evidências de malversação de verba pública e enriquecimento ilícito de quem quer que seja. Prova em sentido contrário, todavia, não foi produzida, ônus que competia a quem alega ex vi legis do art. 333, I do CPC. Entendimento em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)