Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo. Ausência de licitação. Alegada violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa ao CCB, art. 884, não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)