Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Notificação do réu sobre o recebimento da inicial. Apresentação de contestação, antes da citação. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Acórdão que concluiu pela ausência de prejuízo à defesa do réu. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 8.492/1992, art. 12, parágrafo único. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)