Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Responsabilidade de estabelecimento de ensino público pela integridade física dos que lhe são confiados. Aluna menor que sofre lesões decorrentes de queda durante aula de educação física. Queda que se deu em razão de poça d’água existente na quadra poliesportiva. O fato dessa água escoar de torneira próxima da quadra é suficiente a gerar a responsabilidade pelos danos causados. Fator de risco que não podia ser ignorado pela Direção da escola. Nexo de causalidade firmado. A conduta imputada à menor (correr sem qualquer determinação do professor ou de outro aluno), não se presta como causa suficiente a elidir a obrigação de indenizar. Apenas os danos materiais comprovados comportam indenização. Indenização por danos morais devida. Extensão aos pais. Cabimento. Razoável sua fixação em 30 salários mínimos, também para cada um dos pais da autora. Honorários advocatícios mantidos. Negaram provimento ao recurso fazendário e deram provimentoparcial ao recurso dos autores.