Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Fixação por período determinado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não está impedida de exercer atividade laboral, razão pela qual não seriam devidos os alimentos sem termo final determinado. Infirmar as conclusões do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)