Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu Ementa: CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu cadastro para realização da troca de titularidade de imóvel de sua propriedade - Corte no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente que só é legítimo quando precedida de notificação, não decorra de débitos pretéritos e nem se trata de débitos de usuário anterior - Obrigação de natureza pessoal, e não propter rem - Restabelecimento da energia elétrica que é medida que se impõe - Danos morais que restaram plenamente caracterizados - Situação que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano - Autora recorrida que se viu privada de serviço essencial - Indenização fixada em valor bem razoável (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% do valor atualizado da condenação.