Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em Ementa: Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em contraposição ao ilícito lucrativo. Cobrança indevida e danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Imposição de sucumbência.