Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6804.2623.4700

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público municipal -  Guarda municipal de Campinas - Pretensão de progressão vertical da 3ª Classe para 2ª Classe, com pagamento dos retroativos a partir de março de 2016- Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de restrições orçamentárias - Insubsistência - Demonstração do preenchimento dos requisitos - O Município não se exime da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público municipal -  Guarda municipal de Campinas - Pretensão de progressão vertical da 3ª Classe para 2ª Classe, com pagamento dos retroativos a partir de março de 2016- Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de restrições orçamentárias - Insubsistência - Demonstração do preenchimento dos requisitos - O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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