Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - CARACTERIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5.766 1. Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a Corte de origem fundamentou devidamente as questões arguidas pela Reclamante. 2. Quanto aos temas «danos morais - cancelamento do plano de saúde, «alteração contratual lesiva - julgamento extra petita , o Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Em relação aos «honorários advocatícios de sucumbência, o Eg. TRT decidiu conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. 4. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.