Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos extinta em razão do pagamento. 1. Alegação de omissão. Não verificada. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. No tocante à suposta violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, nem constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos citados dispositivos do Estatuto Processual Civil, existindo, de fato, decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)