Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Afastamento da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Majorante mantida. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade elevada da droga apreendida. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)