Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP, CP. Importação de medicamentos sem registro na anvisa. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Regime aberto. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. A condenação da recorrente pela prática do delito descrito no art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, do CP, Código Penal ocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual concluiu pela importação expressiva de medicamentos apreendidos sem registro na ANVISA. Afastar a referida conclusão das instâncias ordinárias, a fim de se verificar se, na hipótese dos autos, haveria ou não especial potencial lesivo à saúde pública, implica o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)