Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4590.4000.1900

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 249, § 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Oléo diesel. Creditamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei distrital 1.254/01 e Decreto distrital 18.955/97. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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