Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência.

«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base nos seguintes fundamentos: a) não se admite paradigma proferido pela mesma Turma, como no caso dos paradigmas citados resultantes de julgados da Quinta Turma, a mesma que apreciou o acórdão embargado; b) não realizado o devido cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso; c) nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao combater os fundamentos da decisão embargada que não analisou o mérito da pretensão em razão da incidência do óbice previsto no enunciado das Súmula 7/STJ e Súmula 253/STF; e d) não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdão proferido em habeas corpus. ... (Continua)