Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contribuição adicional ao senai. Agroindústria. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que: a) «não se verifica a pretendida ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, porquanto as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado; b) «o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior; e c) «deixou o recorrente de atender ao requisito previsto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (fl. 435, e/STJ). ... (Continua)