Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Distribuição de verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Município de São Paulo visando ao recálculo de vencimentos de servidores municipais, declarou, no que tange ao quantum referente aos honorários de sucumbência, não haver nada a decidir, visto que a discussão sobre o percentual dos honorários devidos aos advogados que atuaram no processo, em virtude da substituição de causídicos, foge da pertinência objetiva da demanda e deve ser solucionada em ação própria. ... (Continua)