Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais e morais. Servidor público. Cargos, empregos e funções públicas. Regime de acumulação. Mandato de Juiz classista e cargo de médico veterinário. Agravo contra decisão deste relator que deu provimento ao apelo do particular para majorar o montante dos danos morais e também da verba honorária. Alegação de violação do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Inexistência. Se a verba honorária foi fixada de maneira equitativa pela origem sem que tenha havido recurso da união, a majoração da condenação enseja também a da sucumbência, de modo a respeitar a dita apreciação equitativa. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - Não ocorre violação da apreciação equitativa prevista no CPC, art. 20, § 4o, 1973 a majoração da verba honorária decorrente do aumento da condenação principal verificada nos presentes autos, onde o montante dos danos morais fora aumentado. ... (Continua)