Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No acórdão do Tribunal Regional, mais precisamente à fl. 1871, é possível extrair que a presente ação foi ajuizada na justiça comum em 12/09/2002. De fato, a Orientação Jurisprudencial 421/SDI dispõe que «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 de 2015 (CPC, art. 20 de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. No caso, tratando-se de ação ajuizada na Justiça Comum, antes da Emenda Constitucional 45/2004 (12/09/2002), pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)