Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que os honorários de advogado sejam devidos, pela mera sucumbência, nas demandas envolvendo sucessores de empregados falecidos em acidentes do trabalho. Decerto deve prevalecer a mesma linha de entendimento em processos nos quais o espólio figure no polo ativo da ação, não importando, para tanto, o objeto controvertido, seja indenização por danos morais e materiais ou cobrança de verbas trabalhistas stricto sensu. Mesmo porque é despropositada a exigência de comprovação de assistência sindical pelos representantes da universalidade, uma vez que estes não possuem a condição de empregado, aptidão necessária à obtenção da assessoria prestada pelo sindicato profissional. Precedente desta 3ª Turma, de minha relatoria. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 20 (85 do CPC/2015 e provido.... (Continua)