Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ATRASO NO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO DE FORMA REITERADA. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TESE JURÍDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECISÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional consignou a ocorrência de « atraso no pagamento da contraprestação pelo trabalho desenvolvido no período de estágio relativo aos meses de maio a julho/2018 e ausência de quitação das férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3 «. Dessa forma, ao julgar o recurso ordinário, o TRT entendeu que o atraso do pagamento da remuneração se tratou de mora contumaz e reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso no pagamento de salários reiterado e contumaz acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral in re ipsa . Acrescente-se que esse mesmo entendimento se aplica à bolsa-auxílio, porquanto esta detém a mesma feição remuneratória e de subsistência do trabalhador estagiário. 3. Nesse cenário, uma vez consignado, no acórdão regional, o atraso reiterado no pagamento da bolsa-auxílio, resulta claro o dano moral sofrido pela Reclamante, razão por que devida a indenização pleiteada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.