Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8920.1008.1500

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos de fiscalização. Litispendência reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Declaração de nulidade de resoluções e instrução normativa. Deficiência na fundamentação. 284/STF. Análise de Resolução e instrução normativa. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia contra o Conselho Federal de Biomedicina e o Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, em que o autor objetiva que os profissionais biomédicos sejam impedidos de exercer e executar as técnicas radiológicas, suspendendo-se os efeitos dos arts. 1º, § 1º, itens 14 e 15; 3º; 6º e seus parágrafos 1º ao 3º; 10º; 15 ao 17, todos da Resolução 78/2002, bem como sejam igualmente suspensos os efeitos dos arts. 1º ao 4º da Normativa 01/2012. ... ()

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