Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Pena fundamentada em elementos concretos. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso não merece prosperar quanto à alínea c do permissivo constitucional, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido hipótese dos autos. ... (Continua)