Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius reconhecida decisão monocrática para afastar a majorante terceira fase da dosimetria. Insurgência do parquet. Alegação de que a matéria não foi objeto de prequestionamento origem. Pleito de não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Roubo praticado com emprego de arma branca. Ausência de prequestionamento que não impede o conhecimento e provimento do pedido de afastamento da causa de aumento. Aplicação da Lei posterior mais benéfica ao réu que decorre de mandamento constitucional e que pode ser concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 o emprego de arma branca não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Trata-se de lei penal superveniente mais benéfica ao réu, a qual tem aplicação imediata, inclusive retroativa, ou seja, cuida-se de novatio legis in mellius, que aboliu a forma majorada do roubo praticado com arma branca. ... (Continua)