Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4041.4003.2600

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade via estreita. Retroatividade benigna da jurisprudência. Impossibilidade. Inexistência de coação ilegal manifesta.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()

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