Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade da união para compor a lide. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da União Federal objetivando, ante a inconstitucionalidade da exigência da taxa de emissão de licença ou guia de importação, a restituição das importâncias recolhidas a tal título, acrescidas de correção monetária a ser contada da data dos recolhimentos indevidos e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão a ser proferida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca. Deu-se parcial provimento à apelação da autora, para fixar os critérios de cálculo da correção monetária. ... (Continua)