Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exequente. Concordância. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. CPC/2015, art. 85. Lei 10.522/2002, art. 18. Lei 10.522/2002, art. 19.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que, «de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/11/2018). ... (Continua)