Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.7205.1000.4300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Nulidade da citação. Afastamento. Carta recebida por pessoa representante da empresa. Teoria da aparência. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Pretensão de suspensão do processo. Ausência de atos expropriatórios. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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