Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Fazenda nacional. Reconhecimento integral do pedido. Não cabimento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar aos associados da parte autora a dedução, no Imposto de Renda, das despesas com o PAT, nos moldes estabelecidos na Lei 6.321/1976. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, e requereu a não condenação em honorários advocatícios. Em sentença, homologou-se a procedência do pedido, sendo fixados honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários. ... (Continua)