Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Omissão. Ausência. Conclusão acerca da demonstração da dívida, de ausência de inércia do autor e de demora citação por atuação equivocada do poder judiciário. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 106/STJ para afastar a prescrição intercorrente. Súmula 83/STJ. Exclusão da majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Apreciação da segunda instância com base no CPC/2015. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado estadual está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ... (Continua)