Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de indicação dos disposivos legais violados. Súmula 284/STF. Apólice de seguro. Exlcusão dos danos morais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como a abrangência dos danos morais na cláusula que prevê os danos corporais; a responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos estéticos; o abatimento do Seguro Obrigatório do valor da indenização; e, a discussão sobre os honorários advocatícios da lide secundária, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao CCB, art. 757, dispositivo este que não cuida de maneira específica a respeito de tais matérias, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)