Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4266.8226

1 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Sucumbência recíproca ou mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.492/97, art. 1º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável a Súmula 282/STF. ... ()

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